O Senado celebrou nesta segunda-feira (24) o centenário da Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682, de 1923), considerada a origem do sistema previdenciário no Brasil, ao dar aos ferroviários o direito a pagamentos mensais na velhice. A sessão especial, que atendeu a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), também deu voz às críticas dos participantes à reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103) aprovada em 2019.
Paim, que presidiu a sessão, expôs marcos históricos relevantes para o desenvolvimento da Previdência Social no Brasil, citando desde a Lei Eloy Chaves até a criação do INSS, em 1990. Mas, para o senador, a emenda constitucional trouxe prejuízos inaceitáveis.
— Em 100 anos, a Previdência Social do país deu passos largos em direção à justiça social. A data é, sem dúvida, motivo de celebração. É, contudo, também uma oportunidade para nos manifestarmos contra os retrocessos a que viemos assistindo no governo passado. Prometeram que, com a reforma da Previdência, seriam criados mais de 10 milhões [de novos empregos]. Houve a reforma da previdência e eu estou até hoje procurando os novos empregos — disse Paim, assegurando que o setor previdenciário é função primordial dos três Poderes da República.
Exemplo
Ao homenagear o centenário, os convidados destacaram o crescimento do número de beneficiários. O secretário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Ministério do Trabalho e Previdência, Adroaldo da Cunha Portal, explicou a dimensão do sistema previdenciário brasileiro e sua reputação no mundo.
— O Brasil é referência mundial, em toda a América e na Europa também. São quase 60 milhões de brasileiros que têm cobertura previdenciária. Só de aposentados e pensionistas, são 38 milhões. Além disso, nós temos 86% dos trabalhadores em idade produtiva cobertos por previdência: é outro número que choca positivamente toda a América Latina — afirmou.
Para o presidente do INSS, Glauco André Fonseca Wamburg, a Previdência deve ser vista pelas conquistas sociais que representa; caso contrário, será apequenada.
— Quando a gente olha para movimentos que criticam, que questionam e que buscam deformar a imagem da Previdência, nós devemos estar atentos e resistentes, pois tais movimentos servem apenas para destruir conquistas deste país — defendeu Wamburg.
Os oradores também elogiaram a função da Previdência Social na distribuição de renda. O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, exemplificou a expressividade dos benefícios na renda familiar dos brasileiros atendidos.
— Apesar de quase 70% dos milhões de beneficiários receberem até um salário mínimo, a grande maioria dos aposentados e pensionistas segue responsável pelo sustento das suas famílias — disse Romero.
Críticas
Os convidados também acompanharam Paim nas críticas à reforma da Previdência. Para a coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da Defensoria Pública da União (DPU), Fernanda Hahn, o órgão vê com preocupação algumas mudanças.
— Nós vimos na reforma a redução do valor dos benefícios pagos àqueles incapacitados permanentemente para o trabalho e a redução abrupta do valor das pensões por morte — disse Fernanda Hahn, que também mencionou os problemas da digitalização do serviço nos setores mais marginalizados da sociedade.
A vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Gisele Lemos Kravchychyn, reforçou as críticas à reforma, mas também apresentou vantagens.
— A emenda constitucional também desconstitucionalizou a Previdência, trouxe a viabilidade de que as mudanças possam ser feitas por lei. Isso traz uma oportunidade para buscarmos importantes avanços aqui no Congresso Nacional — esclareceu.
A demora em atendimentos aos beneficiários também foi levantada pelos participantes. O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli, apesar de fazer coro às críticas, apontou que a responsabilidade é coletiva.
— Nós estamos sempre falando “precisamos corrigir essa fila”, “precisamos diminuir essa quantidade absurda de processos”, mas não podemos culpar a atual gestão. Na verdade, não podemos culpar muita gente. O sistema é muito grande, e o Estado não deu atenção. Então, essa não é uma culpa exclusiva de A ou B, mas sim de toda a sociedade — argumentou.
A sessão especial foi composta por duas mesas, que somaram 12 oradores. Também participaram da homenagem representantes:
- da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Carlos Olegário Machado Ramos;
- da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Wilson Pereira;
- da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle;
- da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Flauzino Antunes Neto;
- do Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários (Ieprev), Janaina Policarpo;
- e da entidade sindical representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Floriano Martins de Sá Neto.
Outros projetos
Duas propostas do senador Paulo Paim foram lembradas por convidados. O Projeto de Lei (PL) 299/2023 inclui o direito à “desaposentadoria”, ou seja, o retorno do aposentado à ativa para obter um valor maior com a inclusão de novas contribuições previdenciárias para aqueles que voltaram a trabalhar. O PL 2.783/2022, que institui a Semana Nacional da Previdência Social, para educar e conscientizar sobre a Previdência, também foi elogiado.
— É um importante projeto para que nós reforcemos a nossa Previdência. Nós precisamos demonstrar para todo mundo que é ela que vai te proteger no final. Não é a “youtuberização”, não são os falsos especialistas de Instagram e de redes sociais — disse Diego, sobre o PL 2.783/2022.
Lei Eloy Chaves
A Lei Eloy Chaves ficou conhecida pelo nome de seu autor, o deputado federal de São Paulo Eloy Chaves. Foi publicada em 1923 para conceder direito aos ferroviários, no setor privado, a um pagamento mensal na aposentadoria. Cada companhia ferroviária do país era obrigada a criar uma caixa de aposentadorias e pensões (CAP), gerenciada por um departamento incumbido de recolher a contribuição do patrão e a dos funcionários.
A aplicação da lei, porém, ocorreu com resistência das empresas do setor. Todos estes fatos estão relatados em matéria especial publicada pela Agência Senado em 2019.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
